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Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 34

  • (CESPE 2005)

A respeito do processo administrativo e das orientações contidas
na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.

O recurso administrativo deve ser dirigido a autoridade superior àquela que proferiu a decisão objeto de insurgência.


C) Certo

E) Errado


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