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Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 266

  • (Quadrix 2021)

Com base na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

O duplo grau de jurisdição não se aplica aos processos administrativos, inexistindo, por isso, mesmo em situações de litígio, um direito a recurso.




C) Certo

E) Errado


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