Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (Quadrix 2021)
Com base na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O duplo grau de jurisdição não se aplica aos processos
administrativos, inexistindo, por isso, mesmo em
situações de litígio, um direito a recurso.
C) Certo
E) Errado
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