Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (Quadrix 2019)
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo.
No processo administrativo, serão observados os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade. Além disso, será proibida a aplicação de sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
C) Certo
E) Errado
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