Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (ESAF 2004)
No âmbito do processo administrativo, caso um parecer obrigatório e nãovinculante deixe de ser emitido no prazo fixado, o processo
A) deverá ser paralisado e aguardar a sua lavratura.
B) poderá ter prosseguimento, mas somente poderá ser decidido com a sua inclusão posterior nos autos.
C) poderá ter prosseguimento e ser decidido com a sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
D) não poderá ter prosseguimento, salvo por expressa avocação da autoridade superior.
E) poderá ter prosseguimento e ser decidido com a sua dispensa, não gerando responsabilidade a quem se omitiu, por não ser vinculante.
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