Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)

• (IBFC 2020)

As normas atinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal estão consolidadas na Lei nº 9.784 de 1999. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo:I. O ato de delegação é irrevogável e não será admitido para a edição de atos de caráter normativo, para a decisão de recursos administrativos e para as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o segundo grau. III. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. IV. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. Assinale a alternativa correta.


A) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas

B) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas

C) Apenas as afirmativas I e II estão corretas

D) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 139

Vamos para o Anterior: Exercício 137

Tente Este: Exercício 136

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo