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Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 384

  • (IBFC 2022)

Acerca da forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo, assinale a alternativa correta.


A) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir

B) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias

C) Tendo em vista o princípio da oralidade, os atos do processo devem ser produzidos oralmente

D) O reconhecimento de firma será sempre exigido


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