Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (IBFC 2022)
Acerca da forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo, assinale a alternativa correta.
A) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir
B) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias
C) Tendo em vista o princípio da oralidade, os atos do processo devem ser produzidos oralmente
D) O reconhecimento de firma será sempre exigido
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