Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)

• (FCC 2022)

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,


A) não há necessidade de motivação do ato administrativo quando este decorrer de reexame de ofício.

B) a Administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade.

C) é lícita a aplicação de decisão coordenada aos processos administrativos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

D) o não conhecimento de recurso interposto fora do prazo não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que operada a preclusão administrativa.

E) o órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.


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