Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)

• (Quadrix 2021)

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com relação a essa Lei e a suas alterações, julgue o item.

Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o direito e o atendimento a interesses próprios, estando vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.