Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (Quadrix 2021)
A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nesse normativo e em suas alterações, julgue o item.
A edição de atos de caráter normativo e a decisão de
recursos administrativos podem ser objeto de
delegação, desde que esta seja publicada em meio
oficial.
C) Certo
E) Errado
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