Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (CESPE 2018)
À luz da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta com relação à competência administrativa e à relação hierárquica existente no âmbito da administração pública.
A) A competência administrativa pode ser renunciada em hipótese de acordo entre os órgãos públicos envolvidos.
B) A relação de subordinação hierárquica entre os órgãos públicos envolvidos é condição imprescindível para a delegação da competência administrativa.
C) A delegação de competência de órgãos colegiados é possível, desde que não se trate de matéria de competência exclusiva, de decisão de recursos administrativos ou de edição de atos de caráter normativo.
D) O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante e confere competência exclusiva ao órgão delegado.
E) A avocação temporária de competência é permitida, em caráter excepcional e por motivos justificados, entre órgãos da administração pública, independentemente da relação hierárquica estabelecida entre eles.
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