Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)

• (IBADE 2022)

A Administração Pública instaurou processo administrativo perante determinado servidor público devido ao indício de ter cometido crime de prevaricação. Durante a instrução, foram requisitadas ao setor de informática as referidas cópias das correspondências de e-mail funcional do referido servidor. A prova colhida é lícita?


A) Não, pois fere o Art. 5º, incisos X e XII da CF/88 que protege o sigilo das comunicações telemáticas.

B) Não, pois é necessária uma autorização judicial para a quebra sigilo das comunicações telemáticas.

C) Sim, pois o servidor fez uso de e-mail corporativo para cometimento dos ilícitos.

D) Sim, pois não há necessidade de autorização judicial para a quebra das comunicações telemáticas.

E) Sim, pois a quebra do sigilo mesmo que tenha violado à intimidade do servidor, provou o ato ilícito cometido.


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