Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (FAPEC 2021)
No que se refere ao regime disciplinar, é correto afirmar que:
A) os ocupantes de cargos em comissão não estão sujeitos às penalidades administrativas previstas no estatuto dos servidores públicos.
B) o princípio da oficialidade não é aplicável ao regime disciplinar, em razão da discricionariedade da decisão de instauração e de prosseguimento do processo administrativo disciplinar.
C) no processo administrativo disciplinar vigem os princípios da verdade formal e do estrito formalismo dos atos processuais.
D) a decisão que impõe deveres ou sanções, proferida no âmbito do processo disciplinar, está dispensada de motivação.
E) no processo administrativo disciplinar é vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medidas superiores às que forem estritamente necessárias.
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