Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (FCC 2003)
No processo administrativo, salvo disposição em contrário, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo devem ser praticados no prazo de
A) 10 dias, dilatáveis até mais 10 dias.
B) 8 dias, improrrogáveis.
C) 5 dias, dilatáveis até o dobro.
D) 3 dias, prorrogáveis por mais 3 dias.
E) 48 horas, prorrogáveis pelo dobro.
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