Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (Quadrix 2022)
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A chamada Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999) é nacional, e não federal, o que implica dizer que alcança ela estados, Distrito Federal e municípios.
C) Certo
E) Errado
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