Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)

• (FAPEC 2020)

Considere as disposições da Lei Federal nº 9.784, de 1999, e assinale a alternativa correta.


A) A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação pela autoridade competente.

B) A autenticação de documentos exigidos em cópia só terá validade se realizada em cartório de registros públicos.

C) A produção de provas no processo administrativo cabe exclusivamente ao interessado.

D) A desistência do processo pelo interessado enseja o arquivamento obrigatório dos autos pela Administração Pública.

E) Em decisão na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 147

Vamos para o Anterior: Exercício 145

Tente Este: Exercício 43

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo