Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (Quadrix 2022)
Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ.
Por ausência de previsão legal, não há, em princípio,
causas interruptivas ou suspensivas do prazo
decadencial.
C) Certo
E) Errado
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