Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (CESPE / CEBRASPE 2019)
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o seguinte item, acerca de processo administrativo.
Decai em cinco anos o direito da administração de anular os
atos administrativos que tenham produzido efeitos favoráveis
aos administrados.
C) Certo
E) Errado
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