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Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 22

  • (NCE-UFRJ 2007)

Os recursos administrativos são meios de controle dos atos da Administração Pública. A esse respeito, analise os itens a seguir.

I - hierarquia orgânica;

II - garantia do contraditório;

III - garantia da ampla defesa;

IV - duplo grau de jurisdição;

V - direito de petição.

Constituem fundamentos dos recursos administrativos somente os itens:




A) I, II, III e IV;

B) I, II, III e V;

C) II, III, IV e V;

D) II, III e V;

E) I, II, III, IV e V.


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