Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (NCE-UFRJ 2007)
Os recursos administrativos são meios de controle dos atos da Administração Pública. A esse respeito, analise os itens a seguir.
I - hierarquia orgânica;
II - garantia do contraditório;
III - garantia da ampla defesa;
IV - duplo grau de jurisdição;
V - direito de petição.
Constituem fundamentos dos recursos administrativos somente os itens:
A) I, II, III e IV;
B) I, II, III e V;
C) II, III, IV e V;
D) II, III e V;
E) I, II, III, IV e V.
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