Questões de concurso - Direito administrativo - Resolva Mais

EXERCÍCIOS - Exercício 101

(INSTITUTO AOCP 2019)

Considerando o que dispõe a Lei 9.784/1999, é correto afirmar que

A) os atos administrativos que atenuem deveres, encargos ou sanções deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

B) os atos administrativos que deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

C) o interessado não poderá desistir, total ou parcialmente, do pedido formulado e, tampouco, renunciar a direitos disponíveis.

D) salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo tem efeito suspensivo.

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