Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (Quadrix 2022)
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Concluída a instrução de processo administrativo, a
Administração tem o prazo de até vinte dias para decidir,
salvo prorrogação por igual período expressamente
motivada.
C) Certo
E) Errado
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