Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (IADES 2021)
Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em relação ao desfazimento dos atos administrativos, assinale a alternativa correta
A) São requisitos para revogação dos atos administrativos os motivos de conveniência, ilegalidade e oportunidade.
B) A anulação e a revogação inserem-se no “poder-dever” da Administração Pública, ou seja, não há discricionariedade administrativa quando de suas análises e decisões de cabimento.
C) Não há previsão de direitos adquiridos em face de anulação e de revogação de atos administrativos.
D) O direito de a Administração anular seus atos prescreve em cinco anos.
E) É prevista expressamente hipótese legal para que a Administração possa ultrapassar o prazo limite fixado para anulação de seus atos administrativos.
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