Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (Quadrix 2021)
Quanto aos processos administrativos, julgue o item.
Quando a matéria do processo envolver assunto de
interesse geral, o órgão competente poderá, mediante
despacho motivado, abrir período de consulta pública
para manifestação de terceiros, antes da decisão do
pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
C) Certo
E) Errado
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Tente Este: Exercício 245
Primeiro: Exercício 1
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