Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte.
A administração deve observar o prazo decadencial de cinco
anos para anular os atos administrativos de que decorrem
efeitos favoráveis ao destinatário, ainda que comprovada
má-fé.
C) Certo
E) Errado
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