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Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 57

  • (FURB 2019)

A autotutela administrativa prevista no art. 53, da Lei Federal n° 9.784/1999, compreende o poder de anular e revogar os atos praticados pela Administração no exercício da função pública. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:


A) A revogação opera efeitos ex nunc e não alcança os atos administrativos que exauriram os seus efeitos.

B) É prerrogativa exclusiva da Administração Pública revogar, com efeitos retroativos, os atos administrativos discricionários eivados de vícios ou defeitos.

C) Os atos vinculados podem ser revogados, porque envolvem um juízo de conveniência e oportunidade administrativas.

D) O objeto da revogação é um ato administrativo inválido ou em desconformidade com a lei.

E) Os atos discricionários não são passíveis de anulação pelo Poder Judiciário, sendo apenas revogados pela Administração por envolverem questão de mérito administrativo.


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