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Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 420

  • (Colégio Pedro II 2022)

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
De acordo com seus dispositivos,


A) excepcionalmente, são admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

B) o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.

C) o processo administrativo deve iniciar-se a pedido de interessado, e não de ofício.

D) a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.


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