Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (Quadrix 2021)
Considerando a Lei n.º 9.784/1999 e a jurisprudência dos tribunais superiores a seu respeito, julgue o item.
O prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei n.º 9.784/1999 alcança não somente a hipótese de nulidade, mas também a de anulação.
C) Certo
E) Errado
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