Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (Quadrix 2021)
Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
A Administração Pública, nas matérias de sua
competência, poderá deixar de emitir decisão nos
processos administrativos e acerca de solicitações ou
reclamações.
C) Certo
E) Errado
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