Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (Quadrix 2021)
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com relação a essa Lei e a suas alterações, julgue o item.
Nos processos administrativos, serão observados, entre
outros, os critérios de atuação conforme a lei e o direito
e o atendimento a interesses próprios, estando vedada
a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
C) Certo
E) Errado
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