Direito constitucionalPrincípios gerais da atividade econômica

• (FGV 2021)

O Município Teta, situado em região com elevado potencial turístico, editou a Lei nº XX/2019, segundo a qual os supermercados deveriam disponibilizar funcionários para ensacar os itens adquiridos por seus clientes. A edição desse diploma normativo decorreu de ampla campanha popular, já que, nos finais de semana e nos feriados, a população do Município chegava a triplicar, sendo que a ausência dos empacotadores acarretava a formação de extensas filas nesses locais, causando grande desconforto aos munícipes. À Lei nº XX/2019 é


A) inconstitucional, por violar o princípio da livre iniciativa.

B) inconstitucional, por afrontar a regra da autorregulação do setor econômico.

C) constitucional, pois se trata de matéria de interesse local, de competência do Município.

D) constitucional, pois compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

E) constitucional, por se tratar de imposição proporcional, aos supermercados, considerando o interesso coletivo.


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