Direito constitucionalPrincípios gerais da atividade econômica

• (IDIB 2021)

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 174, informa que o Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercerá funções de fiscalização, incentivo e planejamento. Entre as alternativas a seguir, assinale a que apresenta a ação estatal que nãose encaixa entre as funções supracitadas.


A) A distribuição direta de renda às famílias em situação de pobreza e extrema pobreza em todo o país por meio do Programa Bolsa Família.

B) A demarcação, por meio do plano diretor, de uma Zona Especial de Interesse Social, em que há a flexibilização de normas e padrões urbanísticos.

C) A suspensão da fusão de duas grandes empresas por parte do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, evitando a formação de um monopólio.

D) A concessão de benefícios tributários à indústria automobilística, condicionada ao atingimento de metas de eficiência energética em seus produtos.

E) O tratamento favorecido, diferenciado e simplificado a sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens e serviços.


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