Direito constitucionalPrincípios gerais da atividade econômica

• (FGV 2015)

A Constituição da República estabelece uma série de princípios gerais afetos à atividade econômica. A esse respeito, é correto afirmar que:


A) lei municipal não pode determinar a instalação de equipamentos destinados a proporcionar conforto e segurança ao usuário do serviço bancário;

B) lei municipal não pode fixar, sob o alegado interesse do consumidor, o horário de funcionamento do comércio no Município;

C) não ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de mais de um estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área;

D) empresa pública, mesmo que não explore atividade econômica em sentido estrito, prestando serviço público, não pode gozar de privilégios fiscais;

E) os empregados de sociedade de economia mista, regidos pela CLT, não possuem a estabilidade própria dos servidores públicos.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 48

Vamos para o Anterior: Exercício 46

Tente Este: Exercício 3

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional