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Direito constitucionalPrincípios gerais da atividade econômica


EXERCÍCIOS - Exercício 110

  • (FEPESE 2010)

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é corretoafirmar:


A) A função social da propriedade é um dos princípios informadores da Ordem Econômica da Constituição Federal.

B) A remessa de lucros somente pode ser prevista por norma constitucional, sendo insuscetível de regulação infraconstitucional.

C) A prestação direta de serviços públicos é atividade indelegável do Estado brasileiro.

D) A exploração direta de atividade econômica é vedada ao Estado, exceto em casos de guerra ou calamidade pública.

E) As empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensíveis às empresas privadas.


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