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Direito constitucionalPrincípios gerais da atividade econômica


EXERCÍCIOS - Exercício 97

  • (IESES 2011)

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:



A) Depende de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

B) O exercício de qualquer atividade econômica depende de autorização dos órgãos públicos.

C) É constitucional a lei de determinado município limite a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo, em determinada área.

D) Segundo o STF, o Código de Defesa do Consumidor, previsto como princípio da constituição econômica, aplica-se nos casos de indenização por danos materiais e morais por má prestação de serviço em transporte aéreo.


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