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Direitos humanosConvenção americana sobre direitos humanos (pacto de san josé)


EXERCÍCIOS - Exercício 82

  • (CESPE / CEBRASPE 2021)

À luz da Convenção Americana dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir.

O Estado que abolir a pena de morte não poderá restabelecê-la.




C) Certo

E) Errado


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