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Direitos humanosConvenção americana sobre direitos humanos (pacto de san josé)


EXERCÍCIOS - Exercício 96

  • (CESPE / CEBRASPE 2022)

No Brasil, o Pacto de São José da Costa Rica tem statusde


A) emenda constitucional.

B) direito fundamental.

C) lei ordinária.

D) norma supralegal.

E) garantia fundamental.


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