Direitos humanosConvenção americana sobre direitos humanos (pacto de san josé)
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos determina que, para uma petição ou comunicação ser admitida pela Comissão Interamericana, entre outros requisitos, será necessário que hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna.
Esse princípio de direito internacional reconhecido na referida convenção denomina-se
A) princípio da indivisibilidade.
B) princípio da eficiência.
C) princípio da subsidiariedade.
D) princípio do dever de cooperação internacional.
E) princípio da boa-fé.
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