Direitos humanosConvenção americana sobre direitos humanos (pacto de san josé)

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

Considerando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, julgue os itens subsequentes.
I Os Estados-partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos têm direito de submeter casos à decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
II Se regularmente aprovada por lei nacional, a pena de morte poderá ser imposta a delitos aos quais não se aplica atualmente em Estados signatários do Pacto de São José da Costa Rica.
III Qualquer pessoa pode apresentar à Comissão Interamericana petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção Americana por um Estado signatário.
IV Em casos de necessidade e interesse nacional, a Convenção Americana poderá ser interpretada de tal forma que exclua direitos e garantias que decorram da forma democrática representativa de governo.
Estão certos apenas os itens


A) I e II.

B) I e III.

C) I e IV.

D) II e III.

E) III e IV.


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