Direitos humanosConvenção americana sobre direitos humanos (pacto de san josé)

• (VUNESP 2022)

Assinale a alternativa correta e nos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica 1969).


A) Em nenhum caso, pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos.

B) As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a justa retribuição ao crime praticado.

C) É vedado o estabelecimento, em leis internas, de condições para o exercício do direito do homem e da mulher de contraírem casamento.

D) É vedada a imposição de restrições legais, inclusive em relação a privação do exercício do direito de associação, aos membros das forças armadas e da polícia.


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