Direitos humanosConvenção americana sobre direitos humanos (pacto de san josé)
- (FCC 2021)
O Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte
A) implica no compromisso do Estado signatário em não promover a extradição de pessoas para países que adotem a pena capital.
B) ressalva a possibilidade de aplicação da pena de morte pelo Estado-Parte apenas em crimes cometidos antes da ratificação e para os quais a pena já era prevista.
C) ainda pende de aprovação pelo Congresso Nacional, embora tenha sido assinado pelo Brasil.
D) tornou inaplicável a pena de morte no Brasil mesmo em caso de guerra declarada e foi aprovado por Decreto Legislativo com status de Emenda Constitucional.
E) teve depositado seu Instrumento de Ratificação pelo Governo brasileiro com a aposição de reserva.
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