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Direitos humanosConvenção americana sobre direitos humanos (pacto de san josé)


EXERCÍCIOS - Exercício 86

  • (FCC 2021)

O Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte


A) implica no compromisso do Estado signatário em não promover a extradição de pessoas para países que adotem a pena capital.

B) ressalva a possibilidade de aplicação da pena de morte pelo Estado-Parte apenas em crimes cometidos antes da ratificação e para os quais a pena já era prevista.

C) ainda pende de aprovação pelo Congresso Nacional, embora tenha sido assinado pelo Brasil.

D) tornou inaplicável a pena de morte no Brasil mesmo em caso de guerra declarada e foi aprovado por Decreto Legislativo com status de Emenda Constitucional.

E) teve depositado seu Instrumento de Ratificação pelo Governo brasileiro com a aposição de reserva.


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