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Direitos humanosConvenção americana sobre direitos humanos (pacto de san josé)


EXERCÍCIOS - Exercício 11

  • (UECE-CEV 2017)

Quanto à posição hierárquica do Pacto de São José da Costa Rica, no ordenamento jurídico brasileiro, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — STF —, é correto afirmar que


A) tem hierarquia equivalente às Emendas Constitucionais.

B) tem caráter infralegal.

C) tem caráter supralegal.

D) tem hierarquia equivalente às Leis Ordinárias.


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