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Direitos humanosConvenção americana sobre direitos humanos (pacto de san josé)


EXERCÍCIOS - Exercício 25

  • (VUNESP 2014)

Nos termos do art. 67 da Convenção Americana de Direitos Humanos, “A sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos será definitiva e inapelável. Em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sentença, a Corte interpretá-la-á, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentado dentro de


A) noventa dias a partir da data da notificação da sentença”.

B) sessenta dias a partir da data da notificação das partes”.

C) trinta dias a partir da data da notificação das partes”.

D) dez dias a partir da data da notificação da sentença”.


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