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Direitos humanosConvenção americana sobre direitos humanos (pacto de san josé)


EXERCÍCIOS - Exercício 8

  • (VUNESP 2018)

No que se refere à prisão civil por dívida, a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) estabelece que


A) é permitida apenas para o caso de inadimplemento de obrigação alimentar.

B) deve ser decidida pela Constituição de cada Estado-Parte.

C) deve ser abolida em todos os Estados-Partes.

D) é permitida apenas para hipótese de depositário infiel.

E) é autorizada para os casos de depositário infiel e de devedor de obrigação alimentar.


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