Direitos humanosConvenção americana sobre direitos humanos (pacto de san josé)
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
À luz da Convenção Americana dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir.
O Estado que abolir a pena de morte não poderá
restabelecê-la.
C) Certo
E) Errado
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