Direitos humanosConvenção americana sobre direitos humanos (pacto de san josé)
- (INSTITUTO AOCP 2019)
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, foi incorporada ao Direito Brasileiro por meio do Decreto nº 678/1992. Segundo essa importante legislação internacional, é correto afirmar que
A) as penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a punição, a reforma e a readaptação social dos condenados.
B) toda pessoa tem direito à nacionalidade do Estado em cujo território estiver domiciliada, se não tiver direito à outra.
C) toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais.
D) todo o acusado tem direito de defender-se, devendo, contudo, ser assistido por um defensor de sua escolha.
E) em casos expressamente previstos em lei é autorizada a expulsão coletiva de estrangeiros.
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