Direitos humanosConvenção americana sobre direitos humanos (pacto de san josé)
- (MPT 2009)
Assinale a alternativa CORRETA:
A) Nos termos da Convenção Americana, o individuo, a Comissão Interamericana e os Estados - partes podem submeter um caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
B) De acordo com o Direito Internacional, a responsabilidade pelas violações de direitos humanos na hipótese do Brasil é da União, e das suas Unidades Federativas (Estados) os quais dispõe de personalidade jurídica na ordem internacional.
C) Na hipótese de violação dos direitos humanos é permitido ao Procurador-Geral da República requerer ao Supremo Tribunal Federal o deslocamento da competência do caso para instâncias federais, em qualquer fase do processo.
D) É exclusivamente sobre a União que recai a responsabilidade internacional na hipótese de violação de tratado de proteção de direitos humanos.
E) Não respondida.
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