Direito constitucionalPrincípios gerais da atividade econômica
- (CESPE 2012)
Acerca da ordem econômica e dos princípios gerais da atividade econômica estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, julgue o item.
Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de duas ou mais farmácias em determinada área.
C) Certo
E) Errado
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