Direito constitucionalPrincípios gerais da atividade econômica
- (ADM&TEC 2019)
Leia as afirmativas a seguir:I. À luz da Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, exceto sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. II. À luz da Constituição Federal de 1988, é vedado à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. III. Ao utilizar computadores de terceiros, o usuário deve evitar utilizar opções de navegar anonimamente na internet, pois essa atitude pode aumentar a sua exposição aos riscos virtuais. Marque a alternativa CORRETA:
A) Nenhuma afirmativa está correta.
B) Está correta a afirmativa I, apenas.
C) Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
D) Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
E) Todas as afirmativas estão corretas.
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