Direito constitucionalPrincípios gerais da atividade econômica

• (CESPE 2012)

Acerca da ordem econômica e dos princípios gerais da atividade econômica estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, julgue o  item.
Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de duas ou mais farmácias em determinada área.



C) Certo

E) Errado


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