Direito constitucionalPrincípios gerais da atividade econômica
- (CESPE 2018)
No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serviços públicos e às formas de outorgas, julgue o item seguinte.
Lei pode estabelecer condições para o exercício de certas atividades econômicas.
C) Certo
E) Errado
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