Direito constitucionalPrincípios gerais da atividade econômica

• (FAURGS 2016)

De acordo com o art. 179 da Constituição Federal do Brasil, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, __________, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do parágrafo acima.


A) formas de financiamento próprias

B) tratamento jurídico diferenciado

C) incentivo a investimentos

D) auxílio para obras públicas

E) verbas publicitárias


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